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Última atualização: 11 de outubro de 2026.
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Conduta proibida
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Lei aplicável, tribunais e direitos de resolução de litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios serão resolvidos nos tribunais de Portugal, com direito a recurso a mecanismos de resolução alternativa de conflitos de consumo, conforme a legislação da UE.
Divisibilidade, renúncia, alterações e contacto
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